norma nº 1882/1998

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°. 1882. DE 09 DE JUNHO DE 1998
Autoriza Criação e Dá Denominação ao Núcleo de
Pré-Escolar do Município.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
J
, Art. 10. - Fica o Município de Monte Alegre de Minas
autorizado a criar o Núcleo de Pré-Escolar e nominá-Io de "MIRACI SOUZA
MESQUITA".
Art. 2°. - Como atribuições, o "Núcleo de Pré-Escolar"
ficará encarregado de organizar todo o processo educacional das crianças do
Município em idade Pré-Escolar.
Art.3°. - O "Núcleo de Pré-Escolar" mencionado no artigo
1°. desta Lei, ficará diretamente subordinado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 09 DE
JUNHO DE 1998.
.(;u,.í"eJes f2ilHa !JHJ,.8QH'
Prefeito
Mont. Alegre d. Mlnas/MG.