norma nº 2803/2015

Monte Alegre 9,
de Minas
Us caminho cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.80.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações
do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 249,516,06 (duzentos e
quarenta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e seis centavos ), visando a pagamento de
despesas da ETA-Estação de Tratamento de Água e Esgoto:
02.11.00 — Serviço Municipal de Esgoto
4.4.90.92.00-17.512.0019.1.0015-Estação de Tratamento de Esgoto......... R$ 249.516,06
Total R$249.516,06
Fonte de Recurso:124.000-Transferência de Conv não relacionado Ed Sal Ass Soc
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial
previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços
Públicos
4.4.90.51.00-15.452.0016.1.0010-Const Melhoramentos Praças Parq Jard e Ou.............. R$80.000,00
Fonte de Recurso:124.000-Transferência de Conv não relacionado Ed Sal Ass Soc
4.4.90.51.00-15.452.0025.1.0025-Constr Melhoramentos Prédios Públicos.......... R$80.000,00
- Fonte de Recurso:124.000-Transferência de Conv não relacionado Ed Sal Ass Soc
4.4.90.51.00-15.452.0015.1.0022-Constr Melhoramentos Prédios Públicos.......... R$89.516,06
Fonte de Recurso:124.000-Transferência de Conv não relacionado Ed Sal Ass Soc
Total ....ccosccsscvssore ci esvesasnsmstsos RR... .escesesercoctnseçat + R$249.516,06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MINAS/MG, 03 DE JULHO DE 2.015.
dl
m Mendonça
Prefeito Municipal
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520