norma nº 1892/1998

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
..ONDE o SOL NASCE PARA TODOS..
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°. 1892.DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Município Proceder Repasse de Recursos
à Entidades e Organizações de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo, através do Fundo
Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de
recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo
Estadual de Assistência Social concedidas mediante lei específica Federal ou
Estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social e inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - O repasse dos recursos de que trata este
artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público
municipal e a entidade beneficiária e deverá ser repassado à entidade
imediatamente após o crédito ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Assistência Social fica
obrigado a informar ao Poder Legislativo, mensalmente, através de relatório,
todos os recursos recebidos, repassados e aplicados, anexando docÚfientação
comprobatória.
Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 23 DE
DEZEMBRO DE 1998.
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