norma nº 2247/2006

 LEI N° 2.247, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do 
valor da importância a ser repassado à Santa Casa de 
Monte Alegre de Minas
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante 
termo aditivo de convênio de cooperação financeira, a promover o reajuste 
do valor da importância a ser repassado à Santa Casa de Monte Alegre de 
Minas, sendo mais R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) neste 
exercício.
Art. 2º
- Para fazer face às despesas objeto do aumento 
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação 
orçamentária: 
- Santa Casa de Monte Alegre de Minas
2.6-3.3.50.43/10.302.0009.2.064 – Transf. Rec. Fin. Santa Casa de Monte 
Alegre de Minas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 18 DE OUTUBRO DE 2006.