norma nº 1894/1998

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS..
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°. 1.894. DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza a Aquisição de Imóvel Urbano.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. - Fica o PoderExecutivoautorizad?a adquiririmóvel
urbano, situado à Av. 16 de Setembro, nO.1.550 - B, Bairro Santa Maria, com as
seguintes características: Imóvel urbano constituído de um prédio social com
diversos cômodos representando 715,56 m2 de 'construção em um terreno com
área total de 6.749,00 m2 ( seis mil, setecentos e quarenta e nove metro
quadrados ), confrontando e dividindo pela frente, numa extensão de 59,50
metros, com a Av. 16 de Setembro; pelo lado direito, numa extensão de 70,00
metros, com a Praça da Amizade; pelo lado esquerdo, numa extensão de 88,00
metros, com a Praça Alaor Guimarães Mendonça, virando para a direita 20,50
metros com Nestlé Industrial e Comercial Ltda, virando para a ,esquerda 22,00
metros, com Nestlé Indutrial e Comercial Ltda; e, pelos fundos, numa extensão
de 89,44 metros, com a Faixa de domínio da BR-365; de propriedade de
NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, com sede à Av. das Nações
Unidas, nO.12.495, São Paulo-SP, inscrita no CGC sob o nO.60.409.075/0001-
52 conforme o que consta da matrícula n°. 6.606, no Registro Geral- Cartório de
Registro de Imóveis desta cidade no livro n°. 2, ficha 01.
Art. 2°. - Fica avaliado o imóvel acima descrito em
R$18.000,00 (dezoito mil reais ), conforme prévia avaliação elaborada pelo Setor
. de Cadastro desta Prefeitura, observando critérios contidos no artigo 94, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 30. - A presente aquisição se destina ,a construção de um
hospital municipal. '.
Art. 4°. - Revogadasas disposiçõesem contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 29 DE
DEZEMBRO DE 1998.