norma nº 2652/2012

PREFEITURA
- je MONTE
LEI N.º2.652, DE 24 DE JULHO DE 2.012
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº. 2.593, de 19 de
outubro de 2.011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Monte Alegre de Minas para o Exercício de 2.012.
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
ei:
Art. 1º. Fica alterado inciso I, do art.5º, da Lei nº 2.593,
de 19 de outubro de 2.011, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
CA
1 — Abrir créditos adicionais suplementares às Dotações do
Orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante da
despesa fixada, utilizando os recursos previstos no $ 1º, do art. 43, da
Lei nº. 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 24
DE JULHO DE 20124
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No
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Dr. Último Bitencowrt de Peeitas
Prefeito Municipal
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