norma nº 2249/2006

LEI N.º 2.249, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.006.
Altera a Lei n. 2.134, de 30/12/04 (que Dispõe sobre a 
Reestruturação da Administração Pública do Município de 
Monte Alegre de Minas, estabelece procedimentos 
organizacionais e Dá Outras Providências), e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o art. 45, da Lei n°. 2.134, de 30/12/04, o 
qual passará a ter a seguinte redação, com o objetivo de desmembrar o Departamento 
de Compras e Licitações:
Art. 45. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
compreende os seguintes órgãos:
a) Departamento de Finanças e Contabilidade
b) Departamento de Recursos Humanos
c) Departamento de Administração
d) Departamento de Compras
e) Departamento de Licitações
f) Departamento de Cadastro e Tributos.
Art. 2º.. Ficam alterados os anexos I e II, da Lei n. 2.134, de 
30/12/04, os quais passarão a ter a redação constante no anexos I e II, que integram a 
presente Lei.
Art. 3º. Fica alterado o organograma que integra a Lei n. 2.134, 
de 30/12/04, o qual passará a vigorar de acordo com o organograma anexo a esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente e nas respectivas dotações dos orçamentos para os exercícios subseqüentes, de 
acordo com a estrutura organizacional ora alterada e instituída pela presente Lei e pela 
Lei n°. 2.134/04 com suas posteriores alterações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 25 OUTUBRO DE 2.006.
ANEXO I (Altera anexo I, da Lei n. 2.134/04).
DENOMINAÇÃO;
- Coordenadoria de Governo de Planejamento
- Controladoria Interna
- Procuradoria Jurídica
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos
- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
- Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos
ANEXO II (Altera anexo II da Lei n. 2.134/04)
DENOMINAÇÃO
1) GRUPO DE COORDENAÇÃO
DEPARTAMENTOS DE:
 FINANÇAS E CONTABILIDADE
 CADASTRO E TRIBUTOS
RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO
COMPRAS 
LICITAÇÕES
EDUCAÇÃO
ESPORTES E LAZER
CULTURA E TURISMO
SAÚDE PÚBLICA
SAÚDE BUCAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTRADAS
HABITAÇÃO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
TRANSPORTE ESCOLAR
ÁGUA E ESGOTO
LIMPEZA PÚBLICA
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADOR DO PSF
DIRETORES DE ESCOLAS
2) GRUPO DE ASSESSORIA:
ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E 
CONTABILIDADE
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E 
TRIBUTOS
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E 
LAZER
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E 
TURISMO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
PÚBLICA
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE 
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE MEIO 
AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PÚBLICA
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE GABINETE DO 
PREFEITO
 ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE 
COORDENADOR DO PSF