norma nº 2808/2015

Monte Alegre so
de Minas
No caminho certa
ADM. 2013-2016
LEINº 2.808, DE 03 DE JULHO DE 2.015.
Altera o artigo 7º da Lei 2.572 de 31 de agosto de 2.011.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representante aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei 2.572 de 31 de agosto de 2.011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — resultará nulo de pleno direito, qualquer tipo de
transmissão “inter-vivos”, decorrente de compra, venda ou doação de
lote de terreno-objeto desta doação ou ato de simples alienação de
benfeitorias e ou simples direito de ocupação no prazo de 05 (cinco)
anos, a ser contados a partir da assinatura do instrumento particular
de doação”;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 03 DE JULHO DE 2.015.
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