norma nº 2809/2015

Monte Ategre 95,
de Minas
No caminho conta
ADM. 2013-2016
LEI Nº 2.809, DE 14 DE AGOSTO DE 2.015.
Ratifica as Alterações do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro —
CISTM e Dá Outras Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representante aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo
Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Triângulo Mineiro — CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal n.º
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação
nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento
constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
. MINAS, 14 DE AGOSTO DE 2.015.
de Álvim Mendonça
Prefeita Municipal
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520