| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no exercício de 2.012, através do convênio, ao consórcio CIS-AMVAP. |
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PREFEITURA RS “MONTE LEI N.º 2.653, DE 16 DE AGOSTO DE 2.012. "=" SASUDIU DL AULA. Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.012, Através de Convênio, ao Consórcio CIS-AMVAP. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada ao CONSÓRCIO CIS-AMVAP, neste exercício de 2.012, de R$250.000,00 (duzentos e cingienta mil reais) para R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária: 3.3.70.41.00 10.302.0009.2.0050 — Subvenções Sociais Cont. Consórcio CIS-AMVAP Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 16 DE AGOSTO DE 2.012. A j Freitas Himo Bitencourt de Frei lá Último Gi Municipal Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520 e-mail: pm.montealegre hotmail.com