| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | Cria Cargo Comissionado de "Assessor Parlamentar". |
| native_id | 918 |
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Prefeitura de Monte Alegre de Minas "ONDE O SOL NASCE PARA TODOS" CEP 38420.000 - ESTADODEMINASGERAIS L E I NQ 1.833 ----- ----- -- ----- ----- Cria Cargo Comissionado de "Assessor Parlamentar" . A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: / Art. 1Q - Fica criado o cargo de provimento' em comissâo, denominado "Assessor Parlamentar", símbolo CC-AP, com vencimento mensal de R$ 888,16 (Oitocentos e oitenta e oito reais' e dezesseis centavos). Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 3.1.1.1 - 01010012.002 - Pessoal Civil do Orçamento vigente. Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrá rlO, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 20 de janeiro de 1997 . ...------- .f;.uripeJes l2ima f}11drl?al1i Prefeito Monte Ale~:r" l'C> I ':~as IJ.G.