norma nº 2252/2006

LEI N°. 2.252, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
às Dotações do Orçamento Vigente
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas/MG, 
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito 
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º., inciso 
II, da Lei Federal n°. 4.320/64: 
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
4.4.90.52/20.602.0013.2.084 – Aquisição Equipamento Material 
Permanente Produção Animal – ............................................ R$ 120.000,00
Art. 2º. O recurso para abertura de tal crédito adicional 
especial será o excesso de arrecadação oriundo de verba a ser recebido 
através de Convênio com a União - Ministério do Desenvolvimento 
Agrário (MDA), com interveniência da Caixa Econômica Federal –
Programa Pronat.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.