norma nº 1836/1997

I~ Ias
DispÕe Sobre a Venda de Ingressos nos Ci￾nemas, Teatros, Espetáculos Musicais, Cir
censes, Eventos Esportivos e Festas Aqrope
cuárias a Estudantes de lQ, 2Q e 3Q Graus
e Dá Outras Providências.
nas, por seus
no e promulgo
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi￾Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, saneio
a seguinte Lei:
Art. lQ - Os estudantes de lQ, 2Q e 3Q
graus, regularmente matriculados em estabelecimen~os de ensino pú
blicos ou particulares, terão assegurado o acesso aos cinemas,
teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos esportivos
festas agropecuárias no Município de Monte Alegre de Minas.
e
Art. 2Q - Os estudantes pagarão o equiya
lente à metade do preço do ingresso pretendido para qualquer depen
d&ncia destinada ao público.
Art. 3Q - O beneficiário deverá compro-
. var a sua condição de estudante, através da Carteira de Identida￾de Estudantil.
Art. 4Q - A Carteira de Identidade Estu￾dantil de que trata o artigo anterior será expedida pela Secreta￾ria de Educação da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
PrefeituraMunicipaldeMonteAlegredeMinas
"ONDE o SOL NASCE PARA TODOS"
CEP ESTADO DE MINAS GERAIS 38.420-000
I - Registro Civil ou Certidão de Casamen
to;
II - Fotografia do aluno;
III- Certificado do estabelecimento de en￾Slno que comprove que o aluno está regularmente matriculado.
Art. 5Q - A Carteira de Identidade Estudan
til terá validade por um ano.
Art. 6Q - O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo máximo de trinta dias, a contar de sua publica￾çao.
Art. 7Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MINAS. 05 DE MARÇO DE 1997.
DE
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Prefeito
Monta Alegre d& IlUnasl Ma.