norma nº 2253/2006

 LEI N° 2.253, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Altera Dispositivos da Lei n. 2.232, de 18 de maio de 
2.006, a qual “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2.007 e Dá 
Outras Providências.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas/MG, 
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei nº 2.232 de 
18 de maio de 2.006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - A Lei Orçamentária para 2.007 e seus 
créditos adicionais não conterão recursos destinados a sindicatos, clubes e 
associações de servidores públicos.”
“Art. 13. As contribuições, os auxílios e as subvenções 
sociais somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada e de atendimento direto ao 
público nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação ou 
esporte.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de maio de 2.006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.