norma nº 1838/1997

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
..ONDE o SOL NASCE PARA TODOS..
CEP38.420-000 - ESTADODE MINASGERAIS
Autoriza a Cel~b~ação de Convênio com a
RURALMINAS Para Fins de Legitimaçâo de
Terrenos Urbanos Devolutos.
.- A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar Convênio com a Fundação Rural Minas - RURALMINAS, para fine
de legitimação de terrenos urbanos devolutos, neste Município, de con￾formidade com as Leis 7373/78, 7872/80 e 11.020/93.
Parágrafo único
rá sustentado pela Dotação Orçamentária
Outros Serviços e Encargos/ Coordenação
ças.
- O Convênio ora autorizado SE
20.04.0003070212.013/3.1.3.2 -
Ativ.Secret.Munic.Adm.e Finan￾Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de f
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
11 DE MARÇO DE 1997.
-GurípcJes f2i,;.a ;411c1real1i
Prefeito
Monte Alegre d& Minas/MG.