norma nº 1839/1997

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS..
CEP38.420-000 - ESTADODE MINASGERAIS
Autoriza o Executivo a Assinar Convênio com
a Secretaria de Estado da Segurança Pública
do Governo de Minas Gerais.
- A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autori~ado a
ass~nar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do
Governo de Minas Gerais, com a finalidade de ceder imóvel destinado às
novas instalações da Delegacia de Polícia da Comarca, dando sequência
às bases de cooperação entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Governo de Minas Gerais.
Parágrafo único - As despesas que se fizerem
em decorrência da aasinatura do referido convênio~ correrão por conta
de Dotação Orçamentária própria.
Art. 2Q - A presente Lei retroagirá os seus
efeitos a partir de lQ de janeiro de 1997.
Art. 3Q - Revogando-se as disposições em con
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua pUblicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI￾NAS, 18 DE MARÇO DE 1997.
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Ç.urípedes [lima /.:}"drc>ofti
Prefeito
h\QDte Alegre de Minas/MG.