norma nº 1840/1997

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L----------------- E I NQ 1.840
Autoriza o Executivo a Assinar Convênio
com a Companhia de Armaz~ns e Silos do Es￾tado de Minas Gerais - CASEMG.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro- '"- .. mulgo a segulnte Lel:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado
a aSSlnar convênio com a Companhia de Armaz~ns e Silos do Estado de
Minas Gerais - CASEMG, Objetivando a concessâo de Direito Real de Uso
ao Município, a título oneroso, com a finalidade de expansão da rede
industrial.
Parágrafo Único - As despesas que se fize -
rem em decorrência da assinatura do referido convênio correrão por
conta de Dotação Orçamentária 20.08.00-11070212.062/3.1.3.2 - Outros
.Serviços e Encargos - Coordenação Desenvolvimento Econômico.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo tamb~m auto
rizado a vincular e reter mensalmente cr~dito de ICMS, oriundo do re -
passe feito pelo Governo do Estado, para fazer face às despesas com o
Convênio ora autorizado.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 18 DE MARÇO DE 1997.
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burípcdes L.!j"H1 (..:Judreaui Prefeito
Monte Alegre de MinQs/M~