norma nº 2259/2006

LEI N.º 2.259, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal Criar o Serviço de 
Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG 
Distribuições S.A e Dá Outras Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- O Executivo Municipal fica autorizado a Criar o 
Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição 
S.A sem ônus para aquela Empresa, que se dará através do Posto de Serviços 
da Prefeitura
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda a 
celebrar convênio com a CEMIG Distribuição S.A, visando a implantação do 
serviço mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas provenientes desta Lei correrão à 
conta das respectivas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 08 DE DEZEMBRO DE 2006.