norma nº 2260/2006

LEI N.º 2.260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria o Espaço Cultural na Câmara Municipal de 
Monte Alegre de Minas.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus 
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica criado na Câmara Municipal de Monte 
Alegre de Minas, o ESPAÇO CULTURAL JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, 
com o objetivo de incentivar e valorizar a difusão de manifestações culturais, 
de conformidade com o art. 180 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – Será dada oportunidade para artistas 
dos mais diversos segmentos sendo preservada toda e qualquer manifestação 
cultural popular, indígena, afro-brasileira ou de outra origem.
Art. 3º - O local, dia, horário e forma de funcionamento 
serão regulamentados pela Mesa Diretora, através de Portaria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente 
Lei deverão ser consignadas no orçamento da Câmara Municipal para o 
próximo exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 14 DE DEZEMBRO DE 2006.