| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Altera os vencimentos de cargos de provimento comissionado aos subsídios de Secretário Municipal e dá outras providências. |
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Monte Alegre de Minas No caminha certa ADM nersross LEI N.º 2.745, DE 25 DE MARÇO DE 2.014 Altera os Vencimentos de Cargos de Provimento Comissionado aos Subsídios de Secretário Municipal e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1", Fica estabelecido que o valor dos vencimentos do cargo de provimento comissionado de Controlador Interno, a partir de 01 de abril de 2014, será o mesmo dos Secretários Municipais. Art. 2º. As despesas provenientes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, destinadas a atender as despesas de pessoal constantes no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 25 DE MARÇO DE 2.014. de Alvim Mendonça Prefeito Municipal Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520