norma nº 1845/1997

PrefeituraMunicipaldeMonteAlegredeMinas
"ONDE o SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera o Artigo 1Q Da Lei NQ 1.836
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
promulgo a seguinte Lei:
e
Art. lQ - O Artigo 1Q da Lei nQ 1.836 de 05
de março de 1.997, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1Q - Os estudantes de 1Q, 2Q e 3Q ,
graus, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino pú
blico ou particulares, efetivamente residentes no Município de Mon
te Alegre de Minas, terão assegurado o acesso aos cinemas, teatros
, boates, casas noturnas, espetáculos musicais, circenses, eventos
esportivos, agropecuários e qualquer outro evento de livre acesso
ao público mediante o pagamento de ingressos no Município de Mon￾te Alegre de Minas."
Art. 2Q - Acrescente-se mais um inciso ao Ar
tigo 4Q da referida Lei:
"Art. 4Q - ...
IV - Prova de residência no Município.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI￾NAS, 16 DE ABRIL DE 1.997 .
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Monte Alagre de Mlnas/MG.