norma nº 2656/2012

PREFEITURA
-*» MONTE
A ALEGRE
LEI N.º 2.656, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e
Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais - COHAB MINAS e o Município de Monte
Alegre de Minas, e Dá Outras Providências.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em
09/05/2012, entre o Município de Monte Alegre de Minas e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, em que os convenentes se
comprometem a somar esforços para a construção de quarenta (40) unidades
habitacionais no âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), tendo como finalidade à
definição de obrigações de cada um dos participes no processo de implantação do
empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1
(um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as
normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios
com população limitada a cingienta mil habitantes, bem como a legislação e
regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido Convênio de
io Cooperação.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento
reconhecido como de interesse social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 28 DE
Dr. Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
AGOSTO DE 2012.
N
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