norma nº 2811/2015

Monte Ategre 94
de Minas
No caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N. 2.811, DE 31 DE AGOSTO DE 2.015.
“Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo
Indeterminado, à FARINHA MINEIRA LTDA ME e Dá Outras
Providências.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
poá Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar terreno pertencente
ao Patrimônio Público Municipal, adiante descritos:
«Um imóvel urbano, situado nesta cidade, na Rua Sinibaldo
Vieira dos Santos, no Distrito Industrial, constituído deum terreno urbano, com área
total de 1.261,99 m? (mil, duzentos e sessenta e um metros quadrados), pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, designado Área 01, por lote 07,da quadra 43, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente, numa extensão de 22, 20 metros com a
Rua Sinibaldo Vieira dos Santos; pelos fundos, numa extensão de 22,46 metros com a
Rua Sebastião Baltazar da Silva; pelo lado direito, numa extensão de 54,89 metros com
a Área (2)parte do lote nº. 07; e pelo lado esquerdo, numa extensão de 58,80 metros
com a Rua Francisco Luiz Mamede. ” Matrícula nº4.956, do C RI Local”.
Parágrafo Único - O imóvel acima citado foi avaliado pela
Comissão Especial para Avaliação conforme Decreto nº 4.414 de 18 de março de 2.013
no valor de R$4.181,92 (quatro mil cento e oitenta e um reais e noventa e dois
centavos).
Art 2º. A firma beneficiária deverá ter por finalidade a
fabricação de farinha de mandioca e derivados.
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei fica subordinada, ainda,
às seguintes condições:
I - Uso do imóvel somente para os fins previstos no artigo 2º
desta Lei.
II — Proibição de extinção do donatário, conforme instrumento
de constituição.
II — Proibição de locar, sublocar ou ceder o imóvel.
IV — Pagamento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel,
inclusive eventuais contribuições de melhoria.
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520
PREFEITURA
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V — Cumprimento fiel dos objetivos da firma individual,
conforme requerimento de empresário individual, inclusive proibição de paralisação
ou suspensão das suas atividades por prazo superior a 02 (dois) anos consecutivos ou
sua extinção.
VI- O donatário deverá realizar obras para evitar danos ao meio
ambiente se sua atividade proporcionar algum risco ao mesmo.
$ 1º - Fica o donatário autorizado a alienar o imóvel junto às
instituições financeiras para financiar suas atividades.
Art. 4º. Na hipótese de descumprimento de qualquer das
condições previstas no artigo anterior, o imóvel será imediatamente revertido ao
Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias eventualmente realizadas,
sem direito a qualquer espécie de indenização.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria
e Comércio a fiscalização do cumprimento das condições de reversão.
Art. 6º-A presente concessão com encargos se faz em estrita
consonância ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo dispensado de procedimento
licitatório tendo em vista o relevante interesse público, consistente na necessidade de
fomentar e desenvolver a atividade comercial no Município, bem como os inúmeros
benefícios sociais e econômicos que advirão da presente concessão.
Art. 8º .Fica o donatário do presente lote urbano fica subjugado
— à Lei nº 2.086 de 03 de julho de 2.015.
Art. 9º. As despesas com matrícula, escrituração, registro e
impostos correrão por conta do donatário.
Art. 10. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data fle sua publicação.
OSTO DE 2015.
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