norma nº 1855/1997

Prefeitura de Monte Alegre de Minas
"Onde o Sol Nasce Para :rodos"
CEP38.420-000- ESTADODEMINASGERAIS
Autoriza Doação de Imóvel Rural e Dá outras
providências￾A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas-MG,
DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica aut~rizada a doação, a LAERTE
FERREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, fazendeiro, CPF nQ039.940.
826-68, RG nO M-3.883.275 - SSP/MG. e a EURITA CUSTODIA DE FARIA,
.brasileira, casada, do lar, CPF nO 039.940.826-68, RG nQ M-538.581,
cônjuges, residentes e domiciliados neste município, de imóvel rural
também situado em Monte Alegre de Minas-MG., dos mesmos havido, por
doação, conforme escritura públ~ca lavrada no Livro 135-A, às fls.
85 e seguintes do Cartório do 10 Ofício, de 04 de setembro de 1.980,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis, ambos, da Comarca de
Monte Alegre de Minas, este último, protocolado sob o nQ R-1-2025,
em 19 de setembro de 1980, com área de 2.000m2 (dois mil metros'
quadrados), situada na Fazenda do pântano, igualmente de proprieda￾de dos então doadores, cadastrado no INCRA sob o nO 414.093.001.210.
Art. 2Q - Revogadas as disposiçôes em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o cumprimento
ção da presente Lei pertencerem, que,.3. .::umpra e a faça
inteiramente, como nela se contém.
e a execu -
cumprir, tão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 18
DE JUNHO DE 1997.
,
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.(;.uripcc1es Cima !J1tdreaNi
Prefeito
Monta Alegre de Minas/MG.