norma nº 1861/1997

Prefeiturade Monte Alegre de
"Onde o sol nasce para todos"
CEP38.420-000- ESTADODE MINASGERAIS
Minas
LEI NQ 1.861 de, 10 de Setembro de 1997
Autoriza Concessão de Serviços Relativos
ao Matadouro Municipal e Dá OUtras Provi
dências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas- MG,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Ficam autorizadas, nos termos dos arti
gos 11, incisos IX e X, e 16, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica'
do Município de Monte Alegre de Minas, concessão de serviços per￾tinentes ao Matadouro Municipal, a terceiros, obedecida a legisla
ção específica em vigor.
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
10 DE SETEMBRO DE 1997.
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Prefeito
Monta AI'3gre da MlnasJMG.