norma nº 1868/1997

Prefeiturade Monte Alegre de
"Onde o sol nasce para todos"
CEP38.420-000- ESTADODEMINASGERAIS
Minas
LEI N°. 1868,de 20 de novembro de 1997.
Autoriza MUlÚcipalizaçãode Escolas Estaduais
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Municipalizar as
Escolas Estaduais abaixo descritas, em atendimento à Política Educacional do
Estado de Minas Gerais, tendo como princípio a parceria Estado/Município:
Escola Estadual José Cabral Vieira 0.4.0.Z., de 18 a 88
série, do povoado dos Garcias;
Escola Estadual Nicanor Parreira 0.4.0.Z., de 18a 88 série,
localizada no Trevo de Monte Alegre de Minas;
Escola Estadual Antenor Airosa Machado 0.2.0.A, de }Ba
48 série, localizada na Avenida Tiradentes nO.91, nesta mesma cidade.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
NOVEMBRO DE 1997.
20 DE
-<;'urípedes t2it1ta ,4m/reani
Prefeito
Monte Alegre de Mlnas/MG.