| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associa ção de Congados Moçambique São Benedito Estrela da Guia. |
| native_id | 982 |
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Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS L-----E I N Q ----- 1.806 Considera de Utilidade Pública a Associa ção de Congados Moçambique São Benedito Estrela da Guia. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi nas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica considerada de utilidade Pública a Associação de Congados Moçambique São Benedito Estre Ia da Guia, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o n9 01.056.636/0001-48, com personalidade jurídica, sediada nes te Município, na Rua são Francisco, n9 191-A. Art. 29 - Revogadas as disposições em con trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI NAS, 03 DE MAIO DE 1996. ~,4raú-[; ~ Prefeito Municipal