norma nº 2600/2011

PREFEITURA
-*, MONTE
AAoAMESRE
Acresce à Lei Municipal nº 2.429, de 30 de outubro de 2.009 (Plano
Plurianual), Programação de Governo para o Período 2.010-2.013.
LEI N.º 2.600, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.011.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida ao Plano Plurianual para o período
de 2.010-2.013, instituído pela Lei nº. 2.429, de 30 de outubro de 2.009, a
seguinte ação governamental para os exercícios financeiros de 2.010, 2.011,
pes DiQU2ieDAQIS:
PROGRAMA - 0012 — Serviços Municipais / 0014 — Obras Públicas
OBJETIVO — Oferecer serviços públicos à população que visem à construção e
manutenção de bens
PRODUTO sa 2
CoD. TÍTULO UNIDADE DE E Ro A METAS FÍSICAS / FINANCEIRAS
MEDIDA 2010 2011 2012 2013
Desapropriação de | |
áreas para loteamento | Áreas desapropriadas R$ 100.000,00 0
E e abertura de ruas e | Metro quadrado Sigo O aumpunto 50.000,00 0
logradouros públicos |
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.011,
2.012, 2.013 e 2.014, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000. -
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta nesta
Lei terão origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 10 DE NOVEMBRO DE 2.011.
j
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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