norma nº 1873/1997

~
,/
. ;\,"
"
PrefeituraMunicipaldeMonteAlegredeMinas
"ONDE o SOl. NASCEPARA TODOS"
CEP38.420-000 - ESTADODEMINASGERAIS"
LEI N°. 1.873.DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza Aquisição e Venda de Imóvel que
Menciona.
A cÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Município autorizado à adquirir e
posteriormentevender, um imóvel localizado na cidade de Monte Alegre de
Minas-MG, à BR 365, KM 70, constituidode terrenocom área total de 47.060
(quarentae setemil e sessenta)m2, compostode um armazémestruturadocom
área de 2.640 (doismil se
~
' centos e quarenta) m2, um escritório de 31 (trinta e
um) m2,um sanitário de br agistas com 32 (trinta e dois) m2, uma guarita com
04 (quatro) m2 , uma cabO para balança com 20 (vinte) m2, uma balança
Chialvo, 60 toneladas, . ,vel este pertencente a CO:MPANHIA DE
ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CASEMG.
Parágrafoúnico - A comprae a venda do imóvel
mencionado no caput deste artigo, se dará através de um contrato particular de
compra e venda, sendo o comprador, posteriormente ao MUNICÍPIO DE
MONTE ALEGRE DE MINAS, a empresa MONTE ALEGRE PRODUÇÃO E
COMÉRCIO DE GRÃos LIDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede
em Monte Alegre de Minas-MG, BR 365, Km 691, tendo como sócios os
Senhores RONALDO DE MATOS OLIVEIRA, MARCELO APARECIDO
MORO, ELISEU DOS SANTOS BARBEIRO, WELLINGTON VIEIRA
PEREIRA, ~UIÍS)ANTÔNIO BOTER, JACYR SCARELLI e JOSÉ MATOS
DE OLIVEIRA.
Art. 2°. - O imóvel, objeto desta Lei, será adquirido, e
posteriormente vendido, pelo valor de R$225.000,OO(duzentos e vinte e cinco mil
reais), a ser efetivamentepago da forma aduzida:
PrefeituraMunicipaldeMonteAlegredeMinas
"ONDE o SOL NASCE PARA TODOS"
CEP38.420-000 - ESTADODEMINASGERAIS
- 25% (vinte e cinco) por cento do valor total, ou seja,
R$56.250,00 (cinquenta e seis mil , e duzentos e cinquenta reais), quando da
publicação da presenteLei;
- 25% (vinte e cinco) por cento do valor total, ou seja,
R$56.250,00 (cinquenta e seismil, e duzentose cinquentareais), em 05 de maio
de 1.998;
- 07% (sete) por cento, ou seja, R$15.750,00 (quinze
mil, setecentose cinquentareais)em 05 dejunho de 1998;
- 08% (oito) por cento, ou seja, R$18.000,00 (dezoito
mil reais) em 05 de outubro de 1998; e
- 35% (trinta e cinco) por centos,ou seja,R$78.750,00
(setenta e oito mil, setecentose cinquenta reais) em 05 de maio de 1999.
Art. 30. - Todos os impostos municipais, estaduaise
federais, até a data, serão de exclusiva responsabilidadeda VENDEDORA e,
destadataemdiante,serãopor contaexclusivada COMPRADORA.
Art. 4°. - As despesaspara autorgada Escritura Pública
de~<?mp~ e Venda, emolumentosde Cartório e ITBI serão-deresponsabilidade da COMPRADORA.
Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 29
DE DEZEJvlBRODE 1997.
,
tu,fp,J,s J2tma tJnbreani.
Prefeito
Monte Alegre de Minas/MG.