norma nº 1808/1996

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L----- E I N Q ----- 1.808
Altera o Inciso IV, do Artigo 79, da Lei
n9 1.730, que "Disp6e Sobre a Politica '
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente."
o Povo do Municipiode Monte Alegre de
Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e '
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a se -
guinte Lei:
Art. 19 - Fica alterado o inciso IV, do
artigo 79, da Lei Municipal n9 1.730, de 21 de dezembro de 1993,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79 - O Conselho Municipal dos Direi
tos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros,
sendo:
I -
II -
III -
IV - 01 (um) representante da Secretaria'
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer."
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogando-se as disposiç6es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 03 DE JUNHO DE 1996.
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~ (::iro Araú;o 111endonça
Prefeito Municipal