norma nº 2601/2011

PREFEITURA
-*, MONTE
LEI N.º 2.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2011, através de
Convênio, à Banda Municipal Maestro Victal Reis.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância
a ser repassada à Banda Municipal Maestro Victal Reis, de R$60.000,00
(sessenta mil reais), para R$ 66.650,00 (sessenta e seis mil , seiscentos e
cingienta reais), neste exercício.
Art. 2.º - Para fazer face às despesas objeto do repasse
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
3.3.50.41./13.392.0007.2.0081 — Cont.Transf.Rec. Financeiro Banda
Municipal...........ccccece00o AR... RR ......o0o.. nos ooo rsrsrsrerrensesscarãs R$66.650.00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 21 DE NOVEMBRO DE 2.011.
mr. Último Butencouri de Frett
Prefeito municipal |
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