norma nº 2603/2011

PREFEITURA
--* MONTE
A ALEGRE
LEIN.º 2.603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.011.
Revoga a Lei Municipal n.º 2.130, de 17 de dezembro
de 2.004, e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, com a concordância do
beneficiário, a Lei Municipal nº. 2.130, de 17 de dezembro de 2.004, que
“Desafeta o Domínio Público Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder
Executivo a Promover a Doação a Microempresa que Menciona.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2.011.
po
Dr. Último Bitencourt de Fresh
Prefeito Municipal
.
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