norma nº 2663/2012

PREFEITURA
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LioAEGRE
LEI N.º 2.663, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.012.
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Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do
Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando a aquisição/desapropriação de
imóveis para a abertura de ruas no Loteamento Pedra Branca e para o
prolongamento e alargamento da Avenida Toribaté, que margeia o Córrego
Maria Elias:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços
Públicos :
4.5.90.61.02/15.451.0014.1.0105 — Aquisição ou Desapropriação de Imóvel
RO SDTRRO o RD VUR RR e R$ 120.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso advindo da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços
Públicos
4.4.90.51.02/15.451.0014.1.0002 — Pavimentação e/ou Recapeamento Asfáltico
GASES Reage oa cecere eo essa one a R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 15 DE OUTUBRO DE 2.012. f
Dr. Ultimo Bitencourt de Freitos
Prefeito Municipal
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