norma nº 1810/1996

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L-----E I N Q ----- 1.810
Autoriza Realização de Programa Social de
Produção Agrícola e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguin￾te Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autoriza
~
do a realizar Programa Social de Produção Agrícola, através
plantio em área de uso comunitário.
do
Art. 2Q - O Programa Social de Produção A
grícola destina-se a beneficiar famílias carentes do Município
de Monte Alegre de Minas, através de cessão de área para plan -
tio visando, unicamente, o sustento próprio, pelo prazo de um a
no.
Art. 3Q - O Poder Executivo, não dispondo
de patrimônio próprio, poderá arrendar área rural, através de con
trato de comodato.
parágrafo único - O referido instrumento,
após ser firmado com o comodante, deverá ser remetido à Câmara
Municipal.
Art. 4Q - A PrefeituraMunicipal fará, a tí
tulo de pagamento pela utilização da área, a correção do solo
curvas de nível e outros serviços necessários ao plantio, por
no mínimo, 02 (dois) anos.
Art. 5Q - A Prefeitura Municipal de Monte I
Alegre de Minas fará a entrega das áreas para o plantio, após o
preparo do solo.
§ lQ - A seleção e a consequente indicação
das famílias serão feitas pelo Setor de Promoção Humana da Prefei
tura Municipal, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte
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Alegre de Minas e pela EMATER local.
§ 29 - A assistência técnica ficará a car
go da EMATER-MG.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir crédito especial, no valor necessário para suprlmen￾to das despesas com a realização do presente projeto.
Art. 79 - Revogadas as disposições em cog
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento da presente Lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI
NAS, 24 DE JUNHO DE 1996.
~o7J~
Prefeito Municipal