| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | Concede Reajuste Remuneratório aos res Públicos Municipais, Inclusive e Pensionistas. |
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Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS L-------E I N Q ----- 1.811 Concede Reajuste Remuneratório aos res Públicos Municipais, Inclusive e Pensionistas. Servido Inativos A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lQ - Fica concedido reajuste remunerat~ rio de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, inclusive aos aposentados e pensionistas, a partir do corrente mês de maio de 1.996. Parágrafo único - (Vetado). Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 24 DE JUNHO DE 1996.