| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a execução de obras de eletrificação no Município o dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS " .. À negociar Companhia Inergética de Hinas CGorais-CEIUG, a exe cução de obras de eletrificação no lamic : E TA à” outras providências." A Câmara lâmicinal do Monto Amil decreta ec cu, Prefeito Jiwmic: sanciono 2 seguinte lei:- Art. 1º:- Pica a Prefeitura linicipal de Monto Azul autorizada a assinor o "Corta-Acordo" Con a Conan? a Energética dc Minas Gerais, CENIG, para execução de obras de ele trificação no Im ; nicípio. dxv. 2º:- Tica o Chefe do Exocutivo limicipal aus MP fim bo To 1 A : zado a efetuar à CENIG o pagamento da importancia de NCZ$ 21.949,00 ? (onze mil, novecentos e cinquenta e nove cruzados novos), a título "entrada" até o dia 10/03/90, e da importência de IcZs 107.541,00 tt» ( cento e sete mil, quinhentos e quarenta e um ervra los novos), PaTaA Ra cida de NCã) 86.404,45 ( oitenta e seis mil, quatrocentos e oitento e quatro cruzados novos e quarenta e oito centavos), a título de eorro- ção monetária, nasáveis em 06 (seis) parcelas monsais, iguais e sum! cessivas de NCZ8 32.337,58 ( trinta e dois mil, trezentos e trinta o sa sete cruzados novos e cinquenta e oíto conte v09), vencíveis a on de 30 (trinta) aios após a deta de pagamento da "entrada" confozme "t "Carta-Acordo", a sex firmada para execução dos serviços nela dineri minados. sições em contrário. Yondo, portanto, a quem o conhecimento e execugão de ta lei pertencer, que a cuapra e a faça cumprir tão inteiramente cono neln se contém. Dada na Prefeitura lâmiciral de Honte Ag em 30-—ge- E , 2 | MONTE AZUL ITabolião - AUT TRA | 4 VITAO À | E presente erra rm a k | original. PREFRIZO LUNICIPAL SECRETÁRIO NUNICIPAL | monte Azul