norma nº 255/1990

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
eai CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 255
" Autoriza o Executivo Iimicipal a negociar com o “bm
panhia Energética de Ninas Gerais-CENIG, a execução
de obras de eletrificação no lamicípio e dá outras?
: à
providências."
Sm
A Câmera lúnicipal de Monte Azul decrete, e cu, Prefeito Vunicip
ciono a seguinte lei:-
Axt. 1º:- Pica a Prefeitura Municipal de Monte Apul?
autorizada a assinar a "Carta-icordo” com a Compenhia Energética de nt
nas Gerais-CENIG, para execução de obras de eletrificação no Nunicínio,
Art, 2º:- Pica o Chefe do Executivo Hunicipal. auto
aaão a efetuar à CEMIG o pagamento de N02383.171,67 ( oitenta e três"
mil, cento e setenta e um eruzndos novos e sessenta e aecte centavos),
sítulo de "entrada" até o ain 19/03/90 e da importância de NGZS
Vltevose ro
748.545,02 ( setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e qu
Ê
enta e
cinco cruzados novos e doia contavos), acrescida de
( seiscentos e um mil, novecentos e setenta e novo cruzados novos e no
venta e dois centavos), a título de correção monetária, pagáveis em 06
(seis) parcelas mensais o sucessivas de NCZ$ 225.087, 49 ( auzentos o
vinte e cinco mil, oitenta e seto eruzados novos e quarenta e novo vom
em
da
tavos), vencíveis a partir de 30 (trinta) aias avós o data de paga:
to da "entrada" conforme “Carto-Acordo", a ser firmada, para execução |
À
dos serviços nela discriminados.
Art. 32:- Esto lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagindo e 09/02/90, revogadas as dio
posições em contrário.
Fendo, portanto, a quem o conhecimento e extcugno
desta lei pertencer, que a cumpra e a faça comprir tão inteira
Z
como nela se contém.
Dada ne Prefeitura Ianicina de Monte Azul, em 30 ee
, E AR
de merço/de 1.990. MONTE *
NE GAÃLO Tabolizr
PAUL DIAS JORBI CART, CA pt
PREPEITO MUNICIPAL ' SECRETA AT, A pres:
eriginal. |
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