norma nº 258/1990

- LEI Nº 258, de 29.05.90 —
" Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Com
Penhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a execu
ção de obras de eletrificação no limicínio e dá ou-
tiras providências",
O Povo do limicípio de Monte Azul, por seus Representantes na Câmara, *
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
drt. 12:- Fica q Prefeitura Municipal de Monte Azult
+ euvorizada a assinar "Carta-Acordo" com a Compenhãa Energética de Mi -
nas Gerais - CEUIG — para execução de obras de eletrificação no limici
pio, na localidade de SAC DAS PIRATAS,
rt. 2R:- Tica o Chefe do Executivo limicipal autori
sudo a eZotuar & CRHIG o pagamento da importância de 078 1.782.391,531
(um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um
cruzeiros e cinquenta e três centavos), a ser integralizada do seguin-
te forma:- valor em cruseiros (Cr$) correspondente nesta data a 4.970,82
(quatro mil, duzentos e setenta virgula oitenta é dois) Bônus do Tesou
ro Necional - BIN - « título ds “entrada”, que deverã ser vaga até o +
dia 30.05.90 e o restanto ca OC (zeis) parcslas mensais, iguais e suces
É] sivas de 6.406,26 (seis mil, quatrocentos e seis vírgula vinte e seis)"
Bônus do Tesouro Nacionel - BPN - e serem convertidos em cruzeiros(Cr$)
no mês do pagamento, vencendo a 18 (primeira) parcela 30 (trinta) diast
após o pagamento ds “entrada”, conforme "Carta-Acordo” a ser firmada pa
ra execução dos serviços nela diseriminados,
drt., 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul 29 de maio de 2.990.
A
PAULO (DIAS MOREIRA CARTAS E LAÇA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO