| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1990 |
| Date | 1990-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a execução de obras de eletrificação no Município o dá outras providências. |
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LEI Nº 260, de 22/05/90 " Autorizo o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de linas Gerais-CENIG* a exocução de obras de eletrificação no lâmi- cínio e 54 outras vrovidências." O Povo do Mwicípio de Monte Azul, por seus Representantes na Cêma ra, decreta e cu, êm seu none, sanciono a sogainte leis rd e Pica a Prefaitura lâmicipal de lonte Azul auiorizeds a aseiner "Cerie=-Acorão” con o Companhia Tnergéti- ca 6e Hinas Cerais CHUIG - pero, execução de ebras de eletrificação no limicípio, ne localiânie Go CACINBAS. hot, 29 ca o (here do Executivo Mntciral? AD um Co ELLA serteegaes sea) q JUvIZIZado À EL tuor à CEMIG o paçencato da irportência de 0r8 «es te e quetro crageiros o mrinze cenôuvos), o ser integralizada da* seguinte fozua: vulor em cxussiroo ( Uxb ) correspondente nesta da ta o 1.041,56 (ua mit, oitocentos € ciuçuenta > qm vírgula cinguen- Ny à GÍtulo do “enxada”, que E) ta e ceis) Bônus do Tesouro Hacionai-D deverá sor paga até o dia 30 de maio do 1,990 e q restauto em 06 +! (seis) parcelas mensais, iguais é sussssívas de 2.762,33 ( dois mil, setecentos e nessenta e dois vírgula vrinta e três) Bônus do Tesou- ro Nocionsl-BIN, a serem convortides em cruzeiros (Cr$ ) no mês do pegemento, vencendo o 1º (primeira) parcela 30 (trinta) âias após? o pegamento dna "entrada", conforme "Carte-Acoxrdo" e ser firmada pa- ro execução êns serviços nela discriminados. “rt. 32:- Beta Lei entra em vigor na data de sua pablicação, revogados as disposições em contrério. fo dy DR 7 Monte Ami-Meds: Z DRA AR PAUTO (DIAS HOREIRA PREFEITO MUNICIPAL