norma nº 261/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO: PARTICIPATIVA
LEI Nº 261, de 28 de junho de 1.990
Dispõe sobre isenção tributária que menciona e
dá outras providências.
O Povo do lunicípio de Monte Azul, por seus representates na Câmara
Municipal, decreta e eu, seu nome, sanciono a seguinte lei:-
art. 1º:- É concedida isenção de ISS - Imposto"
sobre Serviços, à empresa GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº
393.659.033.0005.
Parágrafo único:- A isenção consedida terá dura-
ção enquanto a empresa beneficiária permanecer na execução das obras
da Barragem de Gameleira, neste linicípio.
art. 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e
e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul, aos
28 dias do mês de junho de 1.990.
dou lpui :-
PAUILO(/DIAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPA
LAÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO: PARTICIPATIVA
LEI Nº 261, de 28 de junho de 1.990
Dispõe sobre isenção tributária que menciona e
da outras providências.
O Povo do Município de Monte Azul, por seus representates na Câmara
Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º:- É concedida isenção de ISS - Imposto!
sobre Serviços, à empresa GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº
393.659.033.0005.
Parágrafo único:- A isenção consedida terá dura-
ção enquanto a empresa beneficiária permanecer na execução das obras
da Barragem de Gameleira, neste Município.
Art. 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul, aos
28 dias do mês de junho de 1.990.
PAULO S MOREIRA
PREFEITO MUNIC
3) VILAÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL