norma nº 264/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO: PARTICIPATIVA
LEI Nº 264, de 20 de setembro de 1.990
Autoriza o Prefeito a alugar ou construir imó-
« veis residenciais que menciona e dá outras pro
vidências.
O Prefeito Municipal:
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º:- Em consequência do disposto no $ 2º do
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de 02/06/90, fica o Prefeito |?
Municipal autorizado a alugar ou construir casas destinadas às re-
sidências do Juiz de Direito, Representante do Ministério Público,
Delegado de Polícia e Comandante do Destacamento da Polícia Mi
litar.
Art. 2º:- O disposto na presente lei aplica-se ?
aos casos ocorrentes a partir do exercício financeiro de 1.990.
Art. 3º:- As despesas oriundas da execução desta
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lei correrao a conta de rubricas orçamentárias específicas ou à !
conta de créditos adicionais, abertos na forma da legislação vigen
te.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário)
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Azul, 20 de setembro de 1.990
PAULO AS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
o) VILAÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL