norma nº 265/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO: PARTICIPATIVA
(265)
LEI Nº 266, de 20 de setembro de 1.990.
Autoriza recebimento e doação de bem que men-
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ciona e contem outros dispositivos.
O Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 12º:- Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a receber, em doação, da Coordenadoria Estadual de Defesa Ci-
vil-CEDEC - um transformador de 10 KVA, nº de série 33.221, ano
de fabricação 1.989 e fabricado pela Indústria de Transformado-*
res Birigui LTDA.
Parágrafo Único:- Fica o Prefeito Municipal si
guslmente autorizado a doar à CEMIG - Companhia Energética de Mi
nas Gerais, o bem descrito no artigo, a fim de ser instalado na
localidade rural de Baixão, como parte do equipamento destinado?
a operacionalizar um poço tubular da referida localidade,
Art. 2º:- Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Azul, 20 de setembro de 1990
PAULO (PIAS MORBIRA
PREFEITO MUNICIPM6
CAR VILAÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL