norma nº 266/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 266, de 02.12.90
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1991,
nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.
0 Sr, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprevou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º:- A Receita do Município de Monte Azul para o e-
xercício de 1991 é estimada em Cr$ 1.130.570.200,00 (hum bilhão, cento e trinta'
milhões, quinhentos e setenta mil e duzentos cruzeiros), conforme discriminação"
seguinte:
EO RC
Dc e to Si ! E SN PED. A
| Receita Tributária 11.128.000,00 |
Receita de Contribuições 0,00 | |
| Receita Patrimonial | 4.973.000,00 | |
Receita Agropecuária | 0,00 | |
| Receita Industrial | 0,00 | |
| Receita de Serviços | 50.000,00 |
| Transferências Correntes | 889.225.000,00 | |
| Outras Receitas Correntes i 540.000,00 | )
| | | |
| Operações de Crédito | 220. 800.000,00 | !
| Alienações de Bens | 104.200,00 : |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 |
| Transferências de Capital | 0,00 |
| | I
Qutras Receitas de Capital | | 3.750.000,00
nl TT mr me q no Je a it pre cr e temp ie e mem
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 1:130,570,200,00 |
DESEsSSOscEsscscssansasacanenasenas
Pa EEssEascacIsarsscananancaccasasnsnesascsas
Art, 28:- A Despesa do Município de Monte Azul para o e -
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
xercício de 1991 é fixada em Cr$ 1.120,570.200,00(Hum bilhão, cento e trinta mi —
lhões, quinhentos e setent
de Governo e Unidades Drçamentárias seguintes:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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CEceRccInoRrrssssssss
DESPESASPOR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
AEESTasSEcannaIsCascoRisaacassacasasadcacanenanas==s
o oq-
: 0-
=====
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
02 02 - ASSESSORIA JURÍDICA
02 03 - ASSESSORIA DE GOV.
02 04 - DEP. DE ADMINIST. 1257.907.000,00
|
02 05 - DEP, FINANCEIRO
a mil e duzentos cruzeiros), discriminada pelas Funções
caqurensconcaccnscaspeanscessonmancscenaca],
! ESPECIFICAÇÃO y
! 01 - Legislativa
y 02 - Judiciária |
É 0a - Aduinistração e Planejamento |
| 04 - Agricultura |
É 05 - Comunicações
s ! 05 - Defes Nacional e Seg. Pública |
07 - Desenvolvimento Regional |
i 08 - Educação e Qultura |
; 09 - Energia e Recursos Minerais |
i 10 - Habitação e Urbanismo i
| 11 - Indústria, Com, e Serviços
i 12 - Relações Exteriores |
: 13 - Saúde e Sansamento |
1 14 - Trabalho |
| 15 - Assistência e Previdência |
à 15 - Transportes |
1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA i
; TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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dinacs=s=s=2sscesssusanasesascesncnssscana
|
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02 01 - GABINETE DO PREFEITO 1153, 229.200,00
]
| 12
1
|
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29.545.000,00
| 82,700,000,00
«050.000,00
8.960.000,00
491,469.200,00
27.206.000,00
0,00
0,00
0,00
258. 205.000,00
0,00
133,180.000,00
8.200.000,00
0,00
84.720.000,00
0,00
26.780,000,00
a3. 850.000,00
, |
02 06 - DEP.OBRAS E 5. URB. (229.790.000,00 |
I
ett=s===
Cr$
1,120.570,200,00
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0,00
1.130.570.200,00
nasnsssnnsnes===
=sesanzcocensasentcnssscasscenanasass=
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0,00 |
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1.130.570.200,00 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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02 07 - DEP. DE SAÍDE E AÇÃO SOCIAL |! | 102.150.000,00! 4
| t nu
02 08 - DEP. DE EDUC. QULT. E ESPORTE | 258.205.000,00) |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 0,00 i
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— am em ra e e e e o mim e e a e caps im ças mi 5 o ac a "
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 1.130.570. 200,04
oo JDTAL DESPESAS O nc osoesomseoascacomecsco nene secanaasasacEssensansaa==Ss
Art, 3º;- Integram a presente lei os Quadros anexos constan-
tes da Lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente.
Art. 4º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, *
parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de
cróáditos suplementares até o limite de 50 &% (cinquenta porm cento).
Art. 5º;- Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar'*
do "superavit" financeiro e do excesso de arrecadação a serem verificados, de acér
do com o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, como recursos para abertura
de créditos suplementares às dotações do presente Orçamento Programa.
Art. 6º:- Fica designado Órgão Central da Acdministraçãp,pre
ferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orça
mentária, nos termos do art. 65 ca Lei Federal 4.320/64.
Art. 72:- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Ca-
pital, nos termos do Art, 7º da Lei 4.320/64, combinado com o arte 167, III, da!
Constituição Federale
Art. 88:- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
as despesas correntes e de capital constantes do presente Orçamento-Programa.
Art. 9º8:- Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
a Reserva de Contingência como recurso de abertura de creditos suplementares.
Art. 1D:- Esta Lei entrará em vigor a 1º(primeiro) de ja -
neiro de 1991, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura de Monte Azul, 03 de dezembro de 1.950
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Gas MOREIRA LAÇA
PREFEITO MUNICIPAL SE" RETÁRIO