norma nº 267/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 267, de 03 de dezembro de 1.990
Aprova o Plano Plurianual para O triênio 1991/1993.
0 Sr. Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º:- Fica instituído o Plano Plurianual do Município
de Monte Azul para o triênio 1991/1993, elaborado na forma da legislação vigen-
te, contendonas Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para *
as Despesas de Capitatal e outras delas decorrentes e para as atividades relati
vas aos programas de duração continuada.
Arte 2º:- Integram a presente lei os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Diretrizes
b) Anexo II - Objetivos
c)Anexo III - Metas da Administração.
Parágrafo único:- Os valores previstos no Quadro de Metas
(Anexo TIL) são estimados a preços de 1991.
Art, 3º:- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais,
serão reajustadas as importâncias consignadas aos projstos e atividades de dura -
ção continuada, podendo em consegllência de alterações dos recursos; serem cr-ados
e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo único:- As importâncias referentes aos exercécios
de 1991/1993, estimadas a preço de 1991, serão corrigidas monetariamente por oca-
sião da elaboração dos orçamentos anaais, correspondentes àqueles exercícios, &
. Art. 4º;- Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de ja -
netro de 1991, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura de Monte Azul, 03 de dezembro de 1.991,
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PAULO (DIAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL