norma nº 270/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº 2790 -
de 06 de dezembro de 12990,
Autoriza Permissão de Uso de bem imóvel que menciona e con
tém outros dispositivos.
O Sr. Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar!
com o Estaco de Minas Gerais, através de sua Secretaria da Edicação, contrato de
Permissão de Uso de prédio pertemcente à Municipalidade, sito nesta cidade de M.
Azul à rua Gov. Magalhães Pinto.
Parágrafo dress A Permissão autorizada será graciosa e te
rá duração de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de janeiro de 1.991, reno-
váveis anualmente, mediante lei auborizativas
Art, 2º;- A Permissão de Uso de que trata esta lei objetiva
o funcionamento da Escola Estadual de 1º e 2º graus da cidade de Monte Azul.
Arte 3º:- Para cumprimento do disposto na presente lei,fica
o Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as provicências de natureza jurídi-
co-administrativas
Art. 42:- Revogadas as disposições em contrário, esta lei *
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Azul, OS de dezembro de 1.990,
/
PAULGÍDIAS MOREIRA ÉLAÇA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL