norma nº 271/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº 574 -
de 21 de dezembro de 1.990.
Dispõe sobre alienação de bens que menciona,
O Sr. Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º;- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alie
nar, na forma da legislação vigente, lote de peças inservíveis (sucata) de veícu-
los automotores, existentes da garagem da Municipalidade, sita à rua Cel, Eduardo
Teixeira Chaves, nesta cidade.
Art. 2º;- Para efeito do disposto no artigo anterior,
o Chefe do Executivo constituirá Comissão Especial que cuidará do processo de ati
enação, obedecida a legislação pertinente à espécie.
Art. 3º:- O valor oriundo da alienação autorizada in-
tegrarã a Receita Municipal, na forma do que dispuser a legislação em vigor,
Art. 4º:;- Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Azul, 21 de dezembro de 1990,
Al: (Se
PREFEITO MINICIPAL
SECRETÁRIO