norma nº 273/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= LEI Nº 9273 -
de 21 de dezembro de 1990,
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos su
plementares e contem qutros dispositivos.
O Sr. Prefeito Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º;- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares ao orçemento vigente, até o total de:
A) -excesso de arrecadação da receita efetivamente ar-
recadada ;
B) -supéravit financeiro apurado no Balanço Patrimo -
nial do exercício anterior,
Art. 22: Revogadas as disposições em contrário, esta!
lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura de Monte Azul, 21 de dezembro de 19504
já
(UMA
PAULO (TAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CARLÉS VILAÇA
SECRETÁRIO