norma nº 1118/2023

a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Pref Free a Estado de Minas Gerais
MONTE AZut Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Eca CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº 1.118/2023
de 21 de março de 2023
“Dispõe sobre modificação forma de ingresso no cargo de
Controlador Interno, e contém outras providências.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Cargo de Controlador Interno, instituído pela lei Municipal nº
851/2017 de 10 de fevereiro de 2017, passa a partir desta lei compor o quadro de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Monte Azul.
g 1º - O ingresso no cargo de Controlador Interno se dará através de
concurso público de provas e títulos.
82º — O grau de instrução para o cargo de controlador Interno passa a ser de
nível superior, com formação em uma das áreas de Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas, Administração de Empresas, Direito.
83º — O nível salarial e a carga horaria semanal são os constantes do anexo
|| da lei Municipal 1.114/2023 de 13 de janeiro de 2028.
Art. 2º - A Câmara Municipal providenciará a realização do concurso público
para preenchimento do cargo de Controlador Interno, no prazo máximo de 180 dias,
após a publicação desta lei.
Parágrafo único — A realização do concurso público será conforme disciplina
o capítulo V da lei Municipal nº 851/2017 de 10 de fevereiro de 2017.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080, 3
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 é MONTE AZUL = MINAS GERAIS
Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Art. 3º - Até a posse do aprovado no concurso público, o cargo de controlador
interno continuará provido na forma prevista na lei Municipal nº 851/2017 de 10 de
fevereiro de 2017.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Monte Azul — MG, 21 de março de 2023
f
À
Paulo Di
Prefeito
Moreira
PREFEITURA MUNICIP; AL DE MONTE AZUL
CNP): 13,650. 945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas 220 Centro = Cop: 39,506, Monte Azul» MG
fo
E publicada! o) no quadro de cial do Municipio de Monte Azul,
pa 03) 29 nos termos da es Municipal nº, 597,
06/2002, para todos os teus legais,
Monte Azul - MG EA 193
PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000