norma nº 274/1990

qe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº 9H -
de 21 de dezembro de 1990,
Dispõe sobre alteração da Lei nº 237, de 10/11/89 e
contém outros dispositivos.
O Sr. Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
e
, E Art, 1º;- O CAPUT do art. Sº da Lei nº 237, de 10 de
novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 589- Durante a execução orçamentária, fica o Po-
der Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 90% (noventa por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações *
: ê que se tornarem unsuficientes, podendo, para tanto, anular percial ou totalmente,
dotações do orçamento vigentes"
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publi
prensas
cação, revogadas as disposições em contrários
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co
hhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão in
teiramente como nela se contém.
Prefeitura de Mobte Azul 21 de dezembro de 1990,
PAULO/DIAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CAI VILAÇA
SECRETÁRIO