norma nº 471/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 471/97
De 25 de fevereiro de 1997
A Câmara Municipal de Monte Azul.
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por
força desta Lei, autorizado a celebrar convênio ou termo de
ajuste com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Educação, para os fins mencionado no artigo
seguinte.
Art. 2º - O Convênio ou termo de ajuste
autorizado tem por objetivo colocar servidor do Estado à
disposição do Município de Monte Azul, sem ônus para
aquele. obedecida a legislação pertinente.
Art. 3º - As despesas com a execução da
presente Lei correrão a conta de rubricas próprias da Lei de
Meios do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG.. 25 fevereiro de 1997
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A Asa (A do
Paulo Dias Moreira
Prefeito Municipal
PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE'(038)811-1498 - FAX(038)811-1042 - CEP 39500000 -. MONTE AZUL -